ALGUÉM SOCORRA OS POLICIAIS, ALÔ MINISTÉRIO PUBLICO CADÊ VOCÊ

COMANDANTE DO XXº BATALHÃO DIZ QUE MOTORISTA QUE SE NEGAR A DIRIGIR PODE SER PRESO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE???

O Comandante comete abuso com essa afirmação,uma vez que a Constituição Federal determina em seu artigo 5º inciso II que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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