Entidade de Oficiais de MG entra com ação contra Blogueira Renata Pimenta

Entidade que representa os Oficiais de MInas Gerais entra com ação de danos morais na 17ª VARA CÍVEL - Fórum Lafayette pleiteando o valor de R$1.000,00  por  ter emitido opinião no desenrolar da Assembléia do dia 08 de Junho 2011.

Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§1° - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV;

§2° - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.