O Projeto de Lei (PL) 427/11, que tem o objetivo de coibir a atuação de cambistas no Estado, está pronto para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 1o turno. Nesta quarta-feira (17/8/11), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), o PL 427/11 tipifica como infração administrativa a venda de ingressos por pessoa física ou jurídica que atue como intermediária entre os organizadores de eventos e o público. Pela proposta original do autor, os cambistas poderiam ser punidos com apreensão dos ingressos, proibição de frequentar estádios e multa de até mil Ufemgs (o equivalente a R$ 2.181,30).
O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo no 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. O novo texto mantém a tipificação da venda de ingressos por cambistas como infração administrativa e muda a punição prevista para os infratores, que passa a ser multa e apreensão dos ingressos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Outra alteração é o fim da previsão para os agentes de segurança estaduais apreenderem ingressos e conduzirem os cambistas presos em flagrante à delegacia de polícia.
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