CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Faça uso dos seus direitos, não fique cego.

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

SÓ PARA LEMBRAR

AS VEZES VOCÊ PERDE PONTO NA AADP POR UM FATO QUE LHE FOI IMPUTADO, ANTES MESMO DE SER PROVADA SUA CULPA.



E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FICA ONDE? 


O princípio da presunção de inocência ou doestado de inocência, desdobramento do princípio dodevido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe:"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal.

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